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Peak Memory Use<\/strong> 8.99 MB<\/p>\t<\/div>\n\n\t| Message<\/th> | Memory use<\/th><\/tr> |
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- pergunta<\/strong>O crit\u00e9rio de rateio das depesas do condom\u00ednio mudou e agora deve ser dividido em partes iguais entre os cond\u00f4minos. <\/li>
- resposta<\/strong><p>Mito.<\/p>\r\n\r\n<p>O critério do rateio de despesas não mudou, prevalece aquele previsto no Código Civil, artigo 1.336, ou seja, são deveres do condômino na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. Esse mito se deve ao fato de que alguns veículos de comunicação teriam divulgado equivocadamente que o Tribunal Superior de Justiça (STJ), ao julgar uma questão sobre divergência no critério de rateio previsto em convenção, havia modificado, afastado ou considerado ilegal a forma de rateiro por fração ideal. Em "Nota de Esclarecimento", o STJ afirmou que não houve manifestação sobre o rateio pela fração ideal no caso concreto, e se fez necessária diante da conclusão de alguns órgãos da imprensa terem afirmado que o usado fração ideal seria ilegal.<\/p>\r\n<\/li>
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- pergunta<\/strong>O sindico \u00e9 obrigado a prestar contas a qualquer momento e individualmente quando o cond\u00f4mino solicitar.<\/li>
- resposta<\/strong><p>Mito.<\/p>\r\n\r\n<p>O sindico tem o dever legal de prestar contas à assembleia, conforme disposto no artigo 1.348, inciso VIII, e não individualmente a cada condômino. Não há previsão de prestação de forma individual a cada condômino. Nessa situação, a jurisprudência tem entendido que a via legal para prestação de contas é a assembleia: “DESPESAS CONDOMINAIS – CONDOMINIO EDILICIO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MANEJADA POR CONDÔMINOS – IMPOSSIBILIDADE, HAJA VISTA SER A ASSEMBLEIA GERAL A DESTINATARIA DAS CONTAS – FALTA DE LEGITIMIDADE AOS CONDÔMINOS PARA, INDIVIDUALMENTE, EXIGI-LAS AO SINDICO - RECURSO IMPROVISO. A aprovação das verbas relativas às despesas condominiais do condomínio edilício constitui atribuição da assembleia geral. Entretanto, as despesas efetuadas pelo sindico devem ser comprovadas, tendo os condôminos direito de examina-las, sempre que alguma dúvida pairar quanto a sua regularidade ou lisura. Não pode o condômino, porém, individualmente, exigir prestação de contas pela via judicial, porque a lei considera foro adequado para tal discussão a assembleia geral.” (TJSP – APELAÇÃO 885823000 – DES. REL. Luis Carvalho – Julgamento: 13\/08\/2008 – 29” CAMARA DE DIREITO PRICADO)”.<\/p>\r\n<\/li>
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- pergunta<\/strong>O cond\u00f4mino inadimplente pode fazer uso das \u00e1reas comuns do condom\u00ednio.<\/li>
- resposta<\/strong><p>Verdade.<\/p>\r\n\r\n<p>Sim. Conforme previsto no Código Civil, artigo 1.335, inciso II, os condôminos têm o direito a utilizar as áreas comuns, mesmo estando inadimplentes. Assim, impor qualquer restrição deve estar amparado na convenção de condomínio ou decisão judicial.<\/p>\r\n<\/li>
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- pergunta<\/strong>Para fazer a inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica (CNPJ), o condom\u00ednio precisa ter conven\u00e7\u00e3o registrada.<\/li>
- resposta<\/strong><p>Verdade.<\/p>\r\n\r\n<p>Sim. Em Agosto deste ano a Receita Federal alterou Instrução Normativa e seus anexos que regulamentam a inscrição no CNPJ, e passou a exigir que a convenção de condomínio seja registrada no Cartório de Registro de Imóveis, acompanhada da ata de assembleia de eleição do sindico registrada no Registro de Título e Documentos para inscrição do condomínio.<\/p>\r\n<\/li>
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- pergunta<\/strong>A assembleia de condom\u00ednio \u00e9 soberana e pode decidir tudo com qualquer qu\u00f3rum. <\/li>
- resposta<\/strong><p>Mito.<\/p>\r\n\r\n<p>A Assembleia será soberana quando respeitar, entre outras formalidades, o quórum para as deliberações, conforme previsto em lei ou em convenção de condomínio. O Código Civil regula que, salvo quando exigido quórum especial, as deliberações da assembleia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais. O critério está previsto no artigo 1.352.<\/p>\r\n<\/li>
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